(DOC. VP 193.4472.9000.8400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Não há omissão quanto ao exame dos CDC, art. 14 e CDC, art. 22 no caso em questão, sendo flagrante o escopo da embargante de rediscutir o mérito do julgado, e não de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. Ao examinar o Recurso Especial, cujo obje

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