(DOC. VP 193.4472.9001.5500)

STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Independente do comparecimento do outro litisconsorte à lide. Inteligência do CPC/1973, art. 191.

«1 - Trata-se na origem de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, recebeu a inicial, determinando o regular processamento da ação. 2 - O Tribunal de origem negou seguimento ao referido recurso por considerá-lo intempestivo, uma vez que o ora recorrente não teria comprovado que a outra litisconsorte estaria regularmente representada nos autos. Consignou que «o Agravante não se desincumbiu de demonstrar que a litisconsorte

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