(DOC. VP 193.4472.9004.3700)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indicação de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma da divergência jurisprudencial. Impossibilidade. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, visto que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial. Precedentes. 2 - O agravante não logrou êxito em demonstrar q

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