(DOC. VP 193.5121.4000.0500)

STF. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. CP, art. 140, § 2º, do CP. Crime de injúria real. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LVII. Princípio da presunção de inocência. Autoria e materialidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Notificação prévia. Matéria de índole infraconstitucional. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI[jurnum=742.460./STF exi=1]742.460.[/jurnum]tema 182/STF. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Violação a CF/88, art. 93, IX. Decisão monocrática de acordo com a jurisprudência pacífica desta suprema corte. Mera referência às razões anteriormente apresentadas. Sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência consolidada pelo STF configura abuso do direito de recorrer. Precedentes. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote