(DOC. VP 193.5400.8001.6500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal em curso. CCB/2002, art. 200. Recurso não provido.

«1 - A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do CCB/2002, art. 200: «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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