(DOC. VP 193.5450.5000.8300)

STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Alegada ofensa aos CPP, art. 563 e CPP, art. 593, III, «a». Indeferimento do pedido de transmissão do conteúdo da mídia da audiência de custódia em sessão plenária. Decisão motivada. Nulidade não configurada. Resolução 213/cnj. Descabimento da análise de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Alegações genéricas. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante orientação desta Corte Superior de Justiça, não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de requerimento de produção de provas, quando o magistrado o faz, fundamentadamente, por considerá-las infundadas, desnecessárias ou protelatórias, como na hipótese em tela, em que ficou reconhecida a prescindibilidade, naquele momento processual, da reprodução da mídia contendo o interrogatório do recorrente realizado por ocasião da audiência de custódia, tal como s

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