(DOC. VP 193.6641.0000.5400)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio de IPI. Ressarcimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 pelo tribunal de origem. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 03/09/2018. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. Foi afirmado que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não inocorreu em ofensa ao CPC/1973, art. 535. Concluiu-se que, nos termos dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436, o juiz não es

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