(DOC. VP 193.6831.4001.0300)

STF. Delito de falsidade ideológica eleitoral. Competência para investigação e julgamento. Questão de ordem na ap 937/RJ. Reinterpretação constitucional do alcance da prerrogativa de foro. Ausência de conexão entre o delito tipificado no ce, CE, art. 350 e o exercício do mandato do parlamentar federal. Declinação da competência do Supremo Tribunal Federal. Remessa à Justiça Eleitoral. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Diante da reinterpretação constitucional do alcance do disposto na CF/88, art. 102, I, «b», é de competência da Justiça Eleitoral o trâmite de inquérito e processo criminal relativo ao delito de falsidade ideológica eleitoral (CE, CE, art. 350). II - Não há falar em conexão entre o mencionado delito e o exercício do mandato do parlamentar federal. III - Determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio Grande do Norte, para que distribu

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