(DOC. VP 193.6831.6000.0000)

STF. Agravo regimental. Inquérito. Pedido de arquivamento formulado pela defesa. Persistência da necessidade das investigações manifestada pelo parquet. Inviabilidade do arquivamento. Declinação de competência, nos termos do precedente firmado na ap [jurnum=937/STF exi=1]937/qo[/jurnum]. Agravo regimental desprovido.

«1 - O arquivamento de inquérito pelo Poder Judiciário, sem pedido prévio do Parquet, porquanto imprevisto na legislação processual penal, somente se legitima nas hipóteses excepcionalíssimas enumeradas no Regimento desta Corte, quando se revele manifesta a atipicidade da conduta ou a inexistência de crime. Precedentes. 2 - In casu, a Procuradoria-Geral da República asseverou a necessidade de se concluírem as investigações, esclarecendo que «os fatos apurados no presente apurat�

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