(DOC. VP 193.7134.1002.4200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissões. Alegada inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula83/STJ.

«1 - Descabe cogitar-se de ofensa dos CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido, da lavra do Tribunal de origem, não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição. 2 - Também não há que se falar de violação dos CPC/1973, art. 126, 458, 462 e CPC/1973, art. 475-O, II. Isso porque, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual deve ser mantida a situação fática gerada por deferimento

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