(DOC. VP 193.7134.1003.9500)

STJ. Administrativo e processual civil. Ausência. Omissão, CPC/1973, art. 535, II. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - O Tribunal de origem se baseou no CPC/1973, art. 267, V para decidir a questão controvertida, contudo o recorrente não impugnou suficientemente esse ponto. A ausência de manifestação categórica sobre esse fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3 - A indicada afronta ao CPC/1973, art. 502, CPC/1973,

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