(DOC. VP 193.7134.1007.7300)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pleitos referentes à paciente prejudicados. Perda do objeto. Primeiro paciente. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Fundamentação idônea. Reincidência específica. Réu que possui apenas uma condenação anterior. Aplicação na fração de 1/6. Possibilidade. Atenuante da confissão espontânea. Condenação fundada em outros elementos. Inaplicabilidade. Regime prisional. Réu reincidente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Os pedidos deduzidos em benefício da paciente NATÁLIA HELENA JERONIMO estão superados, diante da notícia de extinção da pena pe

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