(DOC. VP 193.7580.2002.8900)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Parcelamento. Utilização de depósitos judiciais em outras demandas. Violação do CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973. Lei 11.941/2009, art. 10. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 249. Lei 11.941/2009, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote