(DOC. VP 193.7580.2005.3700)

STJ. Tributário. Processual civil. Ação declaratória de débito tributário. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. 2 - A melhor interpretação da norma contida no CPC/2015, CPC, art. 1.025não impede a utilização da Súmula 211/STJ; pelo contrário, reforça-a. Explico, o acórdão recorrido deverá ter apreciado a matéria posta a debate no Recurso Especial ao menos implicitamente, para que o recurso possa ser examinado por este Tribu

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