(DOC. VP 193.8082.8002.3500)

STJ. Administrativo e processual civil. Tema 435/STF. Juros moratórios. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Fixação no percentual de 6% ao ano.

«1 - O STF firmou tese de que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor» (Tema 435/STF). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Medida Provisória 2.180-35/2001, que estabeleceu a incidência de juros moratórios no patamar de 6% ao ano para as condenações impostas à Fa

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