(DOC. VP 193.8082.8004.4200)

STJ. Tributário e processual civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de decadência. Impossibilidade. Reexame de provas. Cda.

«1 - O TRF consignou: «A citação ocorreu em 15/04/2005 (fl. 65). Considerando que a declaração mais remota foi transmitida em 12/05/2000, não ocorreu a prescrição.» 2 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ segundo a qual, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, «O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o l

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