(DOC. VP 193.8082.8010.5000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente majorado e adulteração de sinal de veículo automotor em concurso material. Exasperação da sanção pelo crime de roubo na terceira fase do cálculo dosimétrico na fração de 3/8. Incremento fundamentado apenas no número de majorantes. Violação do Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente para o crime de roubo mantidos os demais termos da condenação. Agravo regimental não provido.

«- De início, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o critério para a exasperação da reprimenda, em razão das causas d

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