(DOC. VP 193.8274.4004.4000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Decisão atacada sem conteúdo meritório. Extinção da ação no Tribunal Regional por inadequação da via eleita. Tese de inexistência de conteúdo meritório. Análise inviável. Súmula 7/STJ. Dispositivos federais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Exame de dissenso jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido.

«1 - A irresignação não pode ser conhecida. 2 - O Tribunal regional, analisando os autos, fundou seu entendimento na premissa de que a decisão atacada por Ação Rescisória - declaração de nulidade de intimação reconhecida nos Embargos Declaratórios - não era meritória; assim, concluiu pela inadequação da via eleita. 3 - De fato, a tese dos recorrentes tem seu lastro principal na ideia de que «o acórdão rescindendo contém sim carga de mérito», bem como de que «se não

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