(DOC. VP 194.0030.1000.1100)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal apontado como violado que não contêm comando capaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Débito tributário. Taxa Selic. Aplicabilidade. Lei 8.906/1994, art. 23.

«1. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, a orientação posta na Súmula 284/STF. 2. «A Lei 8.906/1994, art. 23 - Estatuto da Advocacia - assegura pertencer ao advogado da causa a verba honorária incluída na condenação, todavia, permanecem aplicáveis as normas, do CPC, Código de Processo Civil relativas ao tema, de sor

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