(DOC. VP 194.3813.1000.7400)

STF. Constitucional. Habeas corpus. Processual penal. Ausência de título prisional para manter a segregação do paciente (prisão em flagrante ou prisão preventiva). Constrangimento ilegal demonstrado e comprovado nos autos. Temperamento da Súmula 691/STF. Precedentes. Habeas corpus concedido. CPC/2015, art. 3º.

«1. Primeira prisão determinada por Ministra do Superior Tribunal de Justiça, em flagrante, relativamente ao crime de formação de quadrilha, na ação penal em trâmite naquele Superior Tribunal, exauriu-se ao se pronunciar sobre a denúncia ali apresentada pelo Ministério Público Federal e que determinou a soltura do ora Paciente. 2. Segunda prisão levada a efeito pela Polícia Federal sob o fundamento de remanescer a prisão em flagrante do Paciente quanto ao crime de porte e guarda

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