(DOC. VP 194.5254.2001.0800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferenças salariais. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a parte requerente pretende o pagamento de diversas diferenças salariais. Na sentença se julgaram procedentes os pedidos condenando-se o ente municipal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para retificar a base de cálculo do adicional de insalubridade e para fixar os consectários da condenação. II - Acerca da controvérsia apresentada, o Tribunal Local manifestou-se nos seguintes termos (fl. 559): «(.) Extrai-s

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