(DOC. VP 194.8590.9003.6600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.013. Não demonstração. Enunciado 284 da Súmula. Danos materiais. Indenização. Não cabimento. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente a Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote