(DOC. VP 194.8920.1005.9200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições previdenciárias. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial do prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Revisão de premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderi

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