(DOC. VP 194.8920.1006.8200)

STJ. Processual civil. Inexistência de decisão ultra petita. Imposição de multa por litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 81. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460, uma vez que o Tribunal de origem evidenciou que não houve julgamento ultra petita, especificando; «Ademais, como ressaltou o juiz a quo na sua decisão dos Embargos de Declaração, o apelante, em sede de defesa, apresenta-se contra o pedido do autor, quanto ao período retroativo, tanto pela prescrição quanto pela impossibilidade de contagem retroativa de tempo de s

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