(DOC. VP 194.8920.1008.0300)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidores públicos. Município de roque gonzales. Reintegração. Impossibilidade. Concurso anulado administrativamente. Ofensa aos CPC/2015, art. 485, VI, 493 e CPC/2015, art. 933. Inexistência. Revisão das premissas fáticas estabelecidas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, no julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, afastou a afronta aos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933, ao concluir que o documento juntado pelos recorrentes «não pode ser considerado como novo a autorizar a sua juntada» (fl. 1098, e/STJ), tendo em vista que dele os autores já tinham conhecimento havia três anos. 2 - Além disso, a Corte local afirmou que «já houve manifestação acerca do mérito da demanda, não vigorando a te

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