(DOC. VP 194.8920.1009.0400)

STJ. Tributário. Imposto de importação. Classificação tarifária. Desembaraço aduaneiro. Revisão de lançamento vedada. CTN, art. 149. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a revisão de lançamento de ofício do Imposto de Importação, pela autoridade administrativa, em decorrência de alteração na classificação tarifária efetuada quando do desembaraço aduaneiro da mercadoria. 2 Ao analisar a questão, o Tribunal a quo atestou a impossibilidade de se revisar o lançamento ante a ausência dos requisitos elencados no CTN, art. 149: «Por outro lado, a única possibilidade de revisão do lançamento p

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