(DOC. VP 194.8920.1009.3100)

STJ. Processual civil e administrativo. Contribuição sindical. Recolhimento. Servidores públicos. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Contribuição Sindical, prevista na CLT, art. 578 e seguintes, é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, independentemente de filiação sindical e da condição de servidor público celetista ou estatutário, excetuado, em relação a este, o inativo. 2 - Recurso Especial não provido.»

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