(DOC. VP 194.8920.1010.4800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso ordinário. Mandado de segurança. Harmonia entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ. Agravo manejado contra decisão que inadmitiu recurso ordinário. Não cabimento.

«1 - A decisão que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2 - O STJ possui entendimento no sentido de não ser cabível a interposição de agravo para esta Corte contra decisão que inadmite recurso ordinário, nos termos do CPC/1973, art. 539, parágrafo único, e CPC/1973, art. 544. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.»

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