(DOC. VP 195.0274.4004.0600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Publicidade enganosa. Ocorrência. Dano moral coletivo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ação civil pública. Limitação dos efeitos da coisa julgada ao território sob jurisdição do órgão prolator da sentença.

«1 - Em relação à alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, em que a recorrente busca a anulação do acórdão recorrido, é de se afirmar que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o acórdão recorrido apreciou, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo ora recorrente. 2 - Vale ressaltar, ainda

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