(DOC. VP 195.0274.4004.3000)

STJ. Seguridade social. Processo civil e tributário. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Contribuições previdenciárias. Decadência. Fato gerador do mês de dezembro. Termo inicial. Primeiro dia do exercício seguinte (1º de janeiro do ano subsequente).

«1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica negativa de prestação jurisdicional. 2 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos em que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, exti

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