(DOC. VP 195.0274.4005.3200)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação inadequada para a compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF.

«1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a» do permissivo constitucional que alega violação à norma inadequada para modificar o entendimento do Tribunal local, como no caso sob exame, pois o CPC/2015, art. 3º se refere à impossibilidade de se excluir da apreciação do Poder Judiciário a ameaça ou a lesão do direito, enquanto a pretensão dos recorrentes visa modificar a interpretação auferida ao CPC/2015, art. 1.015 pelo Tribunal de origem. Incide, na

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