(DOC. VP 195.0274.4005.3400)

STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público para provimento do cargo de guarda civil municipal. Pretensão de anulação da questão 21 do concurso. Vício na correção da questão afastado. Alegação de ofensa a normas constitucionais. Descabimento de apreciação em recurso especial. Competência do STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 349 e 352, e/STJ): «Em que pesem o inconformismo e as razões aduzidas no recurso, tem-se que os critérios de formulação e correção de provas de concurso público são matérias, a priori, inapreciáveis pela via judicial, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal» e «também não prospera a indignação quanto aos critérios ditados no edital nos itens 5.2 e 6.2. Isto porque, não se verifica qualquer irregularidade ou

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