(DOC. VP 195.0274.4006.2200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Serviço de telecomunicações. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Revisão de premissas consignadas pelo acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em aplicação do CPC/2015, art. 85. Isso porque, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a sucumbência é regida pela lei vigente na data da sentença. 2 - O acórdão recorrido arbitrou os honorários mediante apreciação equitativa, observando as peculiaridades do caso concreto diante dos parâmetros estabelecidos nas alíneas dos §§ 3º e CPC/1973, art. 4º, art. 20. 3 - Rever as premissas consignadas pelo Tribunal de origem requer revolvimento do conju

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