(DOC. VP 195.0274.4008.3000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação possessória decorrente de relação de direito pessoal. Competência territorial relativa. Precedentes. Leilão extrajudicial. Notificação pessoal do devedor. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quitação da dívida. Incidência dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade do CDC, art. 53, CDC. Agravo desprovido.

«1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe, em regra, o sobrestamento dos processos em curso no Superior Tribunal de Justiça. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que «deve ser afastada a competência absoluta de foro (...) quando a ação possessória seja decorrente de relação de direito pessoal surgida em conseqüência de contrato existente entre as partes» (AgRg nos EDcl no Ag 1.192.342/MG/STJ,

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