(DOC. VP 195.0514.6000.5700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento habitacional. SFH. Revisão das parcelas. Redução da renda. Agravo não provido.

«1 - Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo SFH, visando a renegociação do valor das prestações mensais e o alongamento do prazo de liquidação, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. 2 - O Tribunal de origem, examinando as condições contratuais, concluiu que o recálculo da parcela estabelecida contratualmente não está vinculado ao comprometimento de renda do mutuário, mas sim à readequação da parcela ao valor do saldo devedor atua

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