(DOC. VP 195.0764.9005.1100)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Apreciação de afronta a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Lei estadual 7.348/2012. Direito local. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 103, e/STJ): «voto no sentido de conceder a segurança pleiteada para, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Estadual 7.348/2012, determinar que seja aplicado como teto para a remuneração do impetrante o subsídio mensal percebido pelos Deputados Estaduais». 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que

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