(DOC. VP 195.0764.9007.4800)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Doação. Discussão acerca da fraude à execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem.

«1 - Assiste razão à recorrente, no que toca à alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - De fato, a parte apresentou questão jurídica relevante, sobretudo quando afirma que o bem foi alienado posteriormente ao ingresso espontâneo do executado, «o que comprova que tinha ele conhecimento da execução fiscal em curso» (fl. 581, e/STJ), motivo pelo qual entende que houve fraude à execução, consoante os CTN, art. 185 e CPC/1973, art. 214, § 1º. 3 - Neste contexto, diante da re

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