(DOC. VP 195.0764.9007.6600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de retenção por melhorias. Fase de execução. Descabimento. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Possuidores de boa-fé. Ausência de indicação de dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento suficiente para a manutenção de conclusão lançada no acórdão recorrido, o que enseja a aplicação do óbice da Súmula 283/STF. 3 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede

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