(DOC. VP 195.0764.9008.4400)

STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus concedida em parte.

«1 - Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp. 1.341.370/MT/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. 2 - Esta Corte fixou o entendimento de que, ainda que o Acusado seja reincidente específico, é possível a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 3 - É cabível a fixação do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote