(DOC. VP 195.0764.9008.9800)

STJ. Agravo regimental. Execução penal. Perda dos dias remidos. Falta grave. Motivação concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - A configuração da falta disciplinar de natureza grave enseja a perda dos dias remidos que, após a nova redação conferida ao LEP, art. 127, deve ser limitada à fração máxima de 1/3, observados os critérios do art. 57, do mesmo diploma legal. 2 - A perda dos dias eventualmente remidos é consectário do reconhecimento da prática de infração disciplinar e, na hipótese, foi determinada pelo Juízo da execução penal, no patamar de 1/3, com fulcro na gravidade da conduta infra

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