(DOC. VP 195.1235.5001.3700)

STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público federal, ex-celetista, incorporado ao rju (Lei 8.112/1990). Ação ordinária, ajuizada na Justiça Federal. Direito ao reconhecimento da índole remuneratória da parcela adiantamento pecuniário. Pccs e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/1990. Recente reconhecimento de repercussão geral da matéria de fundo, pelo STF, no re 1.023.750/SC/STF. Recurso extraordinário interposto, no presente processo. Entendimento do STF prejudicial ao resp.

«1 - O Plenário Virtual do STF, por maioria, em 23/06/2017, no RE 1.023.750/SC/STF, reconheceu a Repercussão Geral do tema referente ao direito dos servidores públicos «às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do PCCS após a mudança do regime celetista para o estatutário» (Notícias STF de 04/07/2017, publicadas em 05/07/2017). 2 - Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672/2

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