(DOC. VP 195.1235.5001.5900)

STJ. Pessoa jurídica responsável por grupo econômico diversa da pessoa jurídica responsável pela conduta infracional. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial inespecífico.

«1 - O CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 25, § 1º, não foram prequestionados no acórdão de origem e a recorrente deixou de opor Embargos de Declaração para suprir a omissão, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - De outra parte, a divergência jurisprudencial é inespecífica porquanto, in casu, não se destaca nos acórdãos paradigmas a distinção entre responsabilidade patrimonial e responsabilidade punitiva, circunstância considerada na decis

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