(DOC. VP 195.1235.5002.1900)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos morais. Ilegitimidade passiva da recorrida. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que a São Paulo Transportes S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a Lei 8.078/1990, CDC, art. 3º, § 2º, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 3 - A matéria deveria ter

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