(DOC. VP 195.1235.5004.2200)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para acusação. Literalidade do CP, art. 112, I interpretação mais favorável ao sentenciado.

«1 - Ausente omissão, pois, ainda que de forma sucinta, as alegações foram devidamente rebatidas mantendo o posicionamento consolidado, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2 - Essa Sexta Turma entende que enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, de forma intercorr

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