(DOC. VP 195.1235.5004.7700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Comprovação de suspensão dos prazos processuais no momento da interposição da insurgência, por meio de documento idôneo. Não ocorrência. Intempestividade confirmada. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 30 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 186, caput. 2 - Conforme decidido pela Corte Especial deste Superior Tribunal, «Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respect

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