(DOC. VP 195.1684.5000.7500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada a afronta do CPC/2015, art. 1.022 porquanto não foi analisada a violação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. 2 - Em relação ao ponto abordado pela embargante, ficou consignado no acórdão embargado: «Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo».

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