(DOC. VP 195.1730.4002.0600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Vícios. Inexistência. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.

«1 - Não há vício no acórdão que mantém o indeferimento dos embargos de divergência porque não julgado o mérito do recurso especial, a teor do contido no verbete 315/STJ. 2 - Os aclaratórios não se prestam à rediscutir a causa, tampouco para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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