(DOC. VP 195.1730.4007.7900)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Desapropriação. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Inclusão dos juros de mora e compensatórios. Alegação de ofensa à coisa julgada. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nas ações de desapropriação, incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e morat

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