(DOC. VP 195.1805.1006.6500)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de citação do executado. Transcurso do prazo de dezenove anos. Prescrição configurada. Ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública. Lei 6.830/1980, art. 25. Argumentação genérica. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - O órgão fracionário do Tribunal a quo consignou que a demanda foi ajuizada em 14/7/1998, data na qual se proferiu o despacho que ordenou a citação - antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005. Dessa forma, a

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