(DOC. VP 195.1805.1007.1500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Documento apto para configurar a circunstância judicial e a reincidência. Agravante configurada. Compensação integral da reincidência com a confissão parcial. Possibilidade. Emprego de arma. Afastamento. Impossibilidade. Apreensão e realização de perícia. Desnecessidade. Outros meios de prova. Palavra da vítima. Incidência da majorante. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A «dosimetria da pena insere-se d

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